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Cotas raciais em concursos públicos sobem para 30%: veja o que muda com a nova lei
🗳️ O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) um marco histórico na política de inclusão racial no Brasil: o aumento das cotas raciais em concursos públicos de 20% para 30%. A medida amplia os direitos de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e agora segue para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), atualiza a Lei 12.990/2014, que até então reservava 20% das vagas para candidatos negros em concursos federais. O novo texto também inclui formalmente grupos antes excluídos da legislação, como indígenas e quilombolas, fortalecendo o alcance das ações afirmativas.
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Cotas raciais sobem de 20% para 30%: o que isso significa
A nova legislação determina que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Essa mudança se aplica a todos os órgãos da administração pública federal, além de autarquias, fundações e empresas públicas.
O aumento das cotas raciais em concursos públicos é um passo direto na promoção da equidade racial, e visa tornar o funcionalismo mais representativo da diversidade populacional brasileira.
Inclusão de indígenas e quilombolas nas cotas
Um dos pontos de maior avanço do novo projeto é a inclusão explícita de povos indígenas e quilombolas entre os beneficiários das cotas. Antes, esses grupos não eram mencionados formalmente na legislação, mesmo enfrentando sérias desigualdades sociais.
Agora, a nova redação corrige essa omissão e reconhece a necessidade de reparação histórica, oferecendo mais oportunidades de acesso a cargos públicos para populações tradicionalmente marginalizadas.
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Revisão obrigatória da lei a cada 10 anos
A legislação atualizada prevê uma revisão obrigatória das cotas a cada 10 anos. Segundo o relator Humberto Costa (PT-PE), isso permitirá que o Congresso Nacional avalie a efetividade da lei com base em dados e resultados.
O objetivo é garantir que as ações afirmativas evoluam de acordo com as mudanças sociais e que os impactos positivos sejam mensurados com realismo. Essa cláusula também responde a críticas que pedem acompanhamento mais rigoroso das políticas públicas.
Cotas não excluem disputa na ampla concorrência
Importante lembrar que candidatos que se inscrevem pelas cotas raciais também concorrem às vagas da ampla concorrência. Ou seja, se obtiverem nota suficiente, podem ser aprovados por mérito nas vagas gerais, preservando o princípio da igualdade de condições.
O sistema de cotas é um mecanismo de inclusão, e não de privilégio, como muitos erroneamente apontam. Ele visa corrigir desigualdades estruturais, sem impedir a competição justa.
Impactos esperados: mais diversidade no serviço público
A ampliação das cotas raciais deve gerar impactos significativos. Segundo o IBGE, embora mais da metade da população brasileira se declare negra ou parda, essa maioria ainda é minoria nos cargos públicos de alto prestígio.
O aumento das cotas raciais em concursos públicos federais deve estimular a entrada de mais pessoas negras, indígenas e quilombolas em posições de liderança, promovendo representatividade e inclusão real.
Essa medida também se alinha aos compromissos do Brasil com os direitos humanos e a equidade racial em nível internacional.
Próximos passos: sanção presidencial e entrada em vigor
Com a aprovação no Senado, o projeto agora vai para a sanção do Presidente da República. A expectativa é de rápida assinatura, já que a proposta passou com ampla maioria nas duas casas do Congresso.
Assim que sancionada, a nova lei terá validade de 10 anos. Será mais um capítulo importante na consolidação das cotas como política de reparação histórica — e um modelo de inspiração para outros países que enfrentam desigualdades raciais e estruturais o aumento das cotas raciais em concursos.